Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -

Título executivo que concedeu auxílio-doença, prevendo a cessação do benefício caso recuperada a capacidade laboral da obreira - Forma de cessação do benefício que não pode ser discutida ou alterada em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada - Cessação do auxílio-doença pela autarquia após resultado desfavorável da perícia médica administrativa - Possibilidade, pois decorrido longo tempo desde a implantação, cumprindo o ente público a determinação de prévia perícia médica para aferição do estado de saúde atual da segurada - Ademais, benefício que, mesmo concedido judicialmente, é temporário - Cessação do benefício que seguiu o título executivo - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido... (Continua)