Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de inexigibilidade de título com pedido de indenização por dano material - Pretensão de custeio de todas as despesas médicas e hospitalares geradas durante o período da internação e restituição de valor de exames e materiais pagos indevidamente - Posterior desistência quanto ao débito gerado durante o período da internação - Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Razões do recurso que se limitou a impugnar valor ao qual houve desistência expressa pelo autor - Operadora que não apresentou oposição quanto ao pedido de restituição dos valores de exames e materiais despendidos pelo beneficiário - Inexistência de cláusula contratual capaz de afastar o direito ao reembolso dos valores despendidos - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária... (Continua)