Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Execução título judicial. Honorários decorrentes de sentença arbitral. Matéria que se insere na competência das Colendas Câmaras compreendidas entre a 25ª e 36ª desta Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 5, III.11 da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa.