Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Extinção por satisfação da obrigação - Custas finais - Determinação para o recolhimento das custas finais pelo exequente - Descabimento - Ônus que deve ser suportado pelos executados em consonância ao princípio da causalidade - Custas previstas do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 que devem ser arcadas pelos executados - Recurso do exequente provido