Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Decisão que assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ.... ()
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