Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados... ()
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