Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença contraditória e, portanto, nula - Hipótese em exame, porém, que se ajusta aos ditames do parágrafo 3º, do CPC, art. 1.013 - Causa que reclama enfrentamento, considerando a natureza das questões ventiladas - Transporte aéreo de passageiros - Cancelamento do pacote de passagens promocionais - Linha «Promo - Impossibilidade de ser imposta a aceitação de vouchers no lugar da prestação que fora acordada entre as partes - Restituição dos valores pagos que é devida, bem como a indenização dos prejuízos experimentados pelos autores - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 para cada autor, com observância dos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Ação procedente - Recurso improvido, com determinação... (Continua)