Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM.
Veículo, em tese, objeto de estelionato. Paciente seria proprietário de boa-fé do veículo I/AUDI Q3 2.0 TFSI, ano de fabricação 2012/2013, placas FGP5B56, RENAVAM 00502203935, apreendido aos 10 de outubro de 2023 em ação penal que apura prática do crime de estelionato. Liberação do veículo ocorrida na origem. Mandamus prejudicado.... ()
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