Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU GRATUIDADE POSTULADA. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM COMANDO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL