Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito constitucional e Direito Tributário. Reexame necessário. possibilidade de utilização de taxa superior à Selic para os juros de mora. Multa Confiscatória - Reconhecimento. Recurso improvido.

1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente a ação mandamental, limitando os juros à Taxa Selic e reduzindo o valor da multa para 100% do valor do IMCS. 2. Há as seguintes questões em discussão: (I) ocorrência de decadência, (II) inadequação da via eleita, (III) a multa usada como confisco; (IV) a possibilidade ou não de utilização de índice superior à taxa Selic para juros de mora. 3. Juros que não podem ser superiores aos cobrados pela União, devendo ser limitados à Taxa Selic, de acordo com o Tema 1062 do STF. Multa abusiva que deve ser reduzida para 100% do valor do débito fiscal, como requerido pela autora. 4. Remessa necessária improvida