Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -

Multa por obstrução da via pública ocasionada por estacionar veículo deliberadamente em local proibido - Incumbência do autor comprovar as suas alegações voltadas para a anulação dos atos administrativos impugnados - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impugna demonstrar a inobservância dos preceitos legais, o que, no presente caso, foi alegado mas não comprovado - R. sentença mantida, com majoração da verba honorária. ... (Continua)