Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO - ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REFINANCIAMENTO DECLARADO INEXISTENTE. 3-DANO MORAL - REPACTUAÇÃO CUJO VALOR DA PARCELA É METADE DO VALOR MÍNIMO DEBITADO DIRETO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DO DOBRO DO VALOR DA FATURA MESMO APÓS SER REALIZADO PAGAMENTO POR BOLETO DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - BANCO QUE DE FORMA LESIVA TENTA ALONGAR A DÍVIDA E AUMENTAR SEU LUCRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EVIDENCIADA. 4-RECURSO PROVIDO