Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Internet. Aplicativo WhatsApp Business. Banimento da conta das autoras. Obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada pelas usuárias, visando o restabelecimento do acesso à conta comercial. Legitimidade ad causam da ré reconhecida para responder não apenas pelo restabelecimento da conta como pelo ressarcimento de eventuais danos causados. Operadora do WhatsApp não sediada no Brasil. Serviço prestado no País. Ré Facebook que integra o mesmo grupo econômico. Inteligência dos arts. 11, § 2º, e 12, parágrafo único, ambos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Aplicativo de comunicações cujo acesso é subordinado à observância, pelos usuários, dos termos de uso licitamente ditados pela gestora da plataforma, como regras de conduta. Plataforma que tem a possibilidade de controlar a atividades dos usuários e promover o desligamento em face de dados objetivos. Cláusula resolutória expressa existente em contrato que faculta o exercício, pela gestora, da prerrogativa de bloquear a conta. Desnecessidade de prévia judicialização. Hipótese em que caracterizado o uso, pelas autoras, do aplicativo de mensagens para a divulgação e o exercício de atividade relacionada com a prestação de serviços de veterinária, expressamente vedados pelos termos de uso. Autoras que argumentam com o cadastramento e uso, por dois anos, sem qualquer oposição, mas que confessam, por outro lado, a inserção da atividade desenvolvida em categoria diversa, relativa ao item genérico «medicina e saúde". Inadequação efetivamente verificada, passível de constatação a partir da exposição dos argumentos das próprias autoras. Inexistência de ilícito no tocante ao impedimento à sequência do uso da conta empresarial. Descabimento de qualquer indenização. Impossibilidade, de toda forma, de falar em prejuízo material pela impossibilidade de contato com os clientes por meio do WhatsApp, já que as autoras não perderam os diversos outros canais de acesso disponíveis, como telefone, mensagens por SMS, e-mail e mesmo redes sociais diversas. Demanda improcedente. Sentença de procedência reformada. Apelação da ré provida para tal fim.