Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Aquisição de lote. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, na redação conferida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Retenção de 10% do valor do contrato atualizado segundo os índices eleitos na avença que não se afigura excessivamente onerosa, inclusive em razão do pequeno valor imobilizado pela adquirente no negócio, mesmo que os valores pagos eventualmente não superem as despesas da vendedora com o negócio e a penalização da desistência da adquirente. Recurso improvido... (Continua)