Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que, além de receber proventos de aposentadoria, também exerce atividade remunerada, percebendo remuneração anual superior a R$ 86.000,00. Somado a isso, o agravante possui veículos e investimentos que ultrapassam R$ 40.000,00, indicando renda incompatível com o benefício da gratuidade processual. Ajuizamento de duas ações, no mesmo dia, que, diante da contratação de advogada especializada, geraram custos ao autor que não poderiam ser suportados por pessoa em situação de hipossuficiência financeira. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)