Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 116.5490.4218.4105

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO IMOTIVADA. DECISÃO REFORMADA.

I. 

Caso em exame ... ()

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