Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve no contexto doméstico e familiar e lesão corporal grave (art. 129, § 13, e art. 129, § 1º, I, na forma do art. 69, todos do CP). Apelo defensivo buscando a desclassificação para a modalidade culposa. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Esclarecimentos das vítimas corroborados pelos demais elementos probatórios. Dolo bem demonstrado. Alegação de legítima defesa putativa não comprovada. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante das deletérias consequências do crime. Circunstância judicial negativa reconhecida. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Exegese do art. 44, I e III, do CP e Súmula 588 do C. STJ.

Recurso desprovido