Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de cobrança de multa contratual de contrato de prestação de serviços. Violação à cláusula de não concorrência. Sentneça de procedência parcial. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Violação à previsão contratual que restou demonstrada nos autos. Ausência de motivo para o afastamento da penalidade. Redução equitativa já bem realizada em sentença para 30% sobre o valor originário da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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