Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Reconvenção. Condomínio edilício. Resultado, na origem, de improcedência do pedido reconvencional. Inconformismo da parte reconvinte. Contratação dos serviços de administração da requerida-reconvinte inconteste. Notificação para fins de rescisão contratual pelo condomínio enviada imediatamente após a realização de assembleia extraordinária convocada pelos condomínios ante a inércia da anterior síndica, a qual se achava representando o condomínio provisoriamente e apenas para situações emergenciais, questão sobre a qual ciente a reconvinte. Multa rescisória, no contexto, indevida. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)