Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Litigância de má-fé reconhecida. Inconformismo da parte autora. Não conhecimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o descumprimento da determinação para juntada de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, e de faturas atuais e da época dos apontamentos. Inércia que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) a condenação dos patronos ao pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure infringência ao arts. 5º e 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé aos advogados, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)