Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que homologou falta disciplinar grave - Pretendida a absolvição pela atipicidade da conduta - Não acolhimento - Agravante surpreendido na posse de 0,79 gramas de maconha no interior do estabelecimento prisional - Manutenção da ilicitude extrapenal da conduta, conforme ressalvado pelo STF na tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral - As faltas disciplinares na execução penal têm natureza de infrações administrativas, inserindo-se, pois, no campo da ilicitude extrapenal - Admitir a tese de atipicidade da conduta implicaria risco efetivo de subversão da ordem e da disciplina nos estabelecimentos prisionais (em face do natural incremento do tráfico de drogas em todo o sistema penitenciário), bem como de comprometimento do estado de saúde de grande parte da população carcerária - Conduta que configura falta grave, pois, embora não se enquadre mais, propriamente, na LEP, art. 52, encontra ajuste típico no art. 50, VI, do mesmo diploma legal - Recurso não provido