Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de danos materiais (repetição de indébito) - Negativa de contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade nas contratações negadas (empréstimo consignado e cartão de crédito consignado), ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Contratos eletrônicos exibidos pelo Banco concluídos através de biometria facial de terceira pessoa, evidenciando que os contratos negados foram celebrados em nome do autor por fraudador - Nulidade dos contratos evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos - Repetição de forma dobrada dos valores irregularmente descontados no benefício previdenciário do autor (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021)  - Recurso negado. 

  Propósito de compensação de valores ou restituição de valores ao Banco réu - Juiz a quo autorizou pela r. sentença apelada a compensação dos valores relativos aos contratos nulos que foram creditados na conta bancária do autor com o valor da condenação imposta na sentença apelada (art. 368 do C. Civil) - Sentença em consonância com o propósito recursal do réu, faltando interesse recursal - Recurso não conhecido.    Recurso negado, na parte conhecida.*