Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Ato administrativo - Multa - Alvará de Execução de Edificação Nova - Ausência de manifestação pela autoridade competente - art. 59 do Decreto Municipal 57.776/2017 - Norma que permite o início das obras quando decorridos cento e vinte dias do protocolo - Obra autuada dentro do prazo fixado em lei - Ilegalidade - Indeferimento da licença que só ocorreu em momento ulterior - Nulidade do correspondente auto de infração que se impõe - Sentença de procedência confirmada. Nega-se provimento ao recurso