Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Incontroversa a indevida negativação do nome da autora, ante a ausência de recurso do réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - III- Vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial - Mantida a sucumbência recíproca, incumbe a ambas as partes arcarem com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, em 20% sobre o valor do proveito econômico por cada parte obtido, observada a gratuidade processual concedida à autora - IV- Apelo parcialmente provido.... (Continua)