Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Administrativo. Processo administrativo. Súmula de jurisprudência predominante. Enunciados referentes à direito processual civil. Inclusão. (1) Recurso. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557, § 2º. (2) Recurso. Embargos de declaração. Relator. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. (3) Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Terceiro. CPC/1973, art. 70, III.
«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ os enunciados seguintes: ... ()
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