Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos e manteve a anterior que remeteu à via própria o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável com o falecido. Oposição de embargos com mero pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Recurso não conhecido