Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito à saúde. Pedido do Ministério Público voltado à disponibilização de transporte a paciente com sequelas de paralisia cerebral e cardiopatia congênita até a AACD. Sentença de procedência. Recurso do Município fundado na ausência de negativa administrativa quanto ao transporte. Rejeição. Omissão do poder público configurada, considerando que a paciente deixou de comparecer a consultas e exames por falta do transporte necessário. Desnecessidade de negativa administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença mantida. Recurso desprovido