Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de incidência de multa e honorários advocatícios em face da Fazenda Pública - Autos do incidente de RPV que foi pago após o prazo de 60 dias - Por vedação expressa do art. 534, § 2º do CPC, inexiste o direito à multa em face do poder público - Os honorários advocatícios são devidos e incidem no caso concreto apenas em função da modulação dos efeitos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.190 (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)