Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor púbico do Município de Taboão da Serra. Magistério. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 230/2010, art. 22-A. Declaração de inconstitucionalidade pelo colendo Órgão Especial. Condenação ao pagamento das diferenças devidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal. Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Servidor púbico do Município de Taboão da Serra. Magistério. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 230/2010, art. 22-A. Declaração de inconstitucionalidade pelo colendo Órgão Especial. Condenação ao pagamento das diferenças devidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal. Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal. Recurso não provido.