Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Informes oficiais que devem ser apresentados pela Administração, que possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, §§ 3º e 4º, do CPC, e do DE 61.782/16, art. 10. Decisão reformada. Recurso provido.