Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Quinquênios. Incidência. O adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio incide sobre os vencimentos integrais, incluindo aí gratificações de caráter genérico. Previsão no art. 129 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual 712/93, além daquelas previstas em leis específicas, inclusive o adicional e insalubridade que é incorporado aos proventos quando da aposentadoria. Sentença que determinou a observância da CF/88, art. 37, XIV. Recurso a que se nega provimento.