Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Conformismo quanto ao mérito da condenação - Pretensão de incidência da confissão espontânea - Possibilidade - Confissão extrajudicial que, pese retratada sob o crivo do contraditório, foi utilizada na formação do convencimento - Súmula 545, STJ - Compensação parcial entre a atenuante e a múltipla reincidência - Manutenção do regime mais gravoso diante dos antecedentes - Descabimento de isenção das custas processuais - Recurso parcialmente provido (voto 49441)... (Continua)