Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Multa por infração às posturas municipais - Alegada nulidade da multa, em virtude da ausência de notificação da infração - Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade - Inadequação da via eleita - RECURSO DESPROVIDO.
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