Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autor titular de conta corrente junto ao banco réu - Encerramento unilateral da conta corrente do autor, pelo banco réu - Ausência de motivação na notificação encaminhada ao correntista - Ausente notícia de que o autor estivesse inadimplente perante a instituição financeira, tampouco que estivesse se utilizando da conta corrente para fins ilícitos ou que a conta estivesse sem uso por tempo prolongado - Encerramento unilateral da conta, sem motivação, que ocorreu de forma ilegal - Inteligência dos arts. 12, I, e 13, da Resolução 2.025/93, do Bacen, e do art. 3º, parágrafo único, da Circular 3.006/00, do Bacen - Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu - Responsabilidade objetiva do banco - Encerramento imotivado da conta corrente que enseja indenização por dano moral - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$3.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)