Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PARA RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Emerson da Silva Moura, condenado por crimes previstos no art. 157, §2º, II e §2-A, do CP, visando a revogação da decisão que negou o direito de apelar em liberdade. 2. O impetrante alega a ausência de fundamentos para a prisão cautelar e destaca que o paciente é primário, com bons antecedentes e que cumpriu as condições da liberdade provisória. 3. Postula a concessão de liminar para que o paciente possa recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de liberdade ao paciente para recorrer da sentença condenatória, considerando a ausência de fundamentos que justifiquem a prisão cautelar. III. Razões de decidir 5. A decisão que negou a liberdade foi considerada mal fundamentada, em violação ao art. 387, §1º do CPP. 6. O paciente permaneceu em liberdade durante a instrução do processo, e a condenação em primeiro grau não justifica a decretação da custódia cautelar. 7. A prisão cautelar deve ser reservada para situações em que haja razões que a justifiquem, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Concede-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. 9. Tese de julgamento: «1. O paciente tem direito de recorrer em liberdade. 2. A custódia cautelar somente pode ser decretada se houver razões que a justifiquem. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP: arts. 157, §2º, II e §2-A; - CPP: arts. 315, 387, §1º... (Continua)