Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Contratos bancários - Utilização de limite de crédito rotativo em conta corrente, parcelamento de saldo de cartão de crédito e tarifas de cobrança de «títulos de capitalização - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Laudo pericial que evidenciou abusividade parcial das taxas de juros previstas no contrato - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros abusivos comparativamente aos praticados pelas demais instituições financeiras - Cobranças de «título de capitalização não justificadas - Legitimidade da capitalização composta cobrada, em virtude de previsão contratual - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Sentença parcialmente reformada para afastar o dever de restituição ao autor da diferença de capitalização de juros nos meses de novembro e dezembro/21, diante da previsão contratual - Recurso do réu parcialmente provido e improvido do autor