Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISSQN -

Serviços de construção civil - Possibilidade da dedução da base de cálculo do valor dos materiais empregados, independentemente se produzidos ou não pelo prestador - Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I - Precedente do STF em repercussão geral - Julgamento do Tema 247 pelo STF, no sentido de que «O DL 406/1968, art. 9º, § 2º foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988 - Sentença reformada - Recurso provido.  ... (Continua)