Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada, nessa parte - Recurso provido.

Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência à autora e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso parcialmente provido