Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO -
Recurso de apelação - Concurso Público para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar - Reprovação no Teste de Aptidão Física - Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova - Reprovação que se deu em razão de teste não atacado na petição inicial, com base em critérios objetivos e previstos no edital - Cumprimento das normas pela comissão responsável - Observância do princípio da legalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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