Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de penas prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Comprovação da dedicação do peticionário a atividades criminosas. Ação revisional indeferida.

O peticionário foi preso em flagrante transportando em seu veículo 49,6 quilogramas de Cannabis sativa L, divididos em 50 «tijolos, o que justificou a fixação das penas-base com acréscimo de 1/3 sobre os mínimos legais. A não aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi bem justificado no v. Acórdão impugnado, em razão da dedicação do peticionário a atividades criminosas, comprovada pelas conversas entabuladas entre ele e um indivíduo não identificado, o qual depositava confiança no sentenciado, que ostentava aparente posição de liderança de um grupo criminoso voltado ao tráfico ilícito de drogas. Restando demonstrado que não era o peticionário um neófito em atividades de natureza espúria, deve a ação revisional ser julgada improcedente, ante a ausência de comprovação de todos os requisitos legais para reconhecimento do privilégio