Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ORDEM DENEGADA.
1.Alegação de nulidade do processo a partir da citação editalícia, por ter sido realizada sem o esgotamento de todos os meios hábeis para localizar o paciente - Inocorrência. ... ()
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