Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Delito de estelionato simples (CP, art. 171, caput) - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa - Decurso do prazo prescricional entre a publicação da sentença condenatória e o recebimento da denúncia - Prescrição verificada, com extinção da punibilidade do réu.