Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ordem de penhora de faturamento - Manutenção - Necessidade- Execução que tramita há mais de 5 (cinco) anos, sem êxito na satisfação da dívida - Cenário em que a penhora de parte do faturamento da empresa é a única medida que a esta altura emerge útil e eficaz para o possível adimplemento da quantia cobrada - Exegese do CPC, art. 866 - Precedentes desta C. Câmara - Agravante que, ademais, não aponta meio executivo que lhe seja menos gravoso e mais eficaz ao credor, em desrespeito ao art. 805, parágrafo único, do CPC - Credor que não está obrigado a diligenciar eternamente na busca por bens passíveis de penhora - Percentual fixado na origem (30%), porém, que se afigura elevado, a merecer redução (10%) - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)