Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 117.1346.4011.6186

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Insurgência da apelante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Indeferida a Justiça gratuita requerida em apelação. Intimação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias (CPC, art. 101, § 2º). Recolhimento não realizado. Prazo peremptório. Deserção configurada. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF