Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Criminal - Pedido de concessão para a saída temporária - Perda do objeto - Apenado que não atingiu o lapso temporal para saída temporária - Decorrido o prazo para efetivação da pretensão - Perda do Objeto - Ordem Prejudicada
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