Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que indeferiu gratuidade judiciária ao habilitante. Inconformismo. Acolhimento. Os elementos de convicção existentes não infirmam a declaração de pobreza. Decisão reformada. Recurso provido
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