Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Processo extinto em razão da satisfação da obrigação. Insurgência de coexecutado contra não aplicação de penalidades ao exequente por litigância de má-fé. Celebração de acordo entre referido coexecutado e o exequente, sem a participação dos demais devedores. Pedido de prosseguimento da execução com relação aos demais que decorreu de incúria do patrono ao analisar os termos do acordo havido entre as partes. Ausência de elementos indicativos de que os requerimentos objetivando o prosseguimento do feito tenham resultado de dolo, má-fé, ou intuito de obter vantagem indevida. Inaplicabilidade da regra do CCB, art. 940. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido... (Continua)