Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Servidor estadual aposentado. Pedido de indenização, mediante conversão, em pecúnia, de licença-prêmio. Cabimento. Direito de percepção, em pecúnia, de todo crédito oriundo de direitos adquiridos ao longo da carreira funcional. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito de quem quer que seja. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção monetária desde quando devidos os valores pelo IPCA-E. Os juros de mora, por sua vez, a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança Após o advento da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser utilizada a Taxa SELIC, que engloba a atualização monetária e os juros de mora. Procedência da ação. Confirmação da sentença. Reexame necessário desprovido... (Continua)