Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IPVA - Isenção Exercícios 2022/2023 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022 - Falta de interesse processual - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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