Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Inexigibilidade de conduta diversa - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Ausência de coação irresistível ou resistível - Condenação mantida.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso improvido